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O ITBI, ou Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, é um tributo municipal brasileiro que incide sobre a transferência de propriedade de imóveis, como casas e apartamentos, geralmente durante transações de compra e venda. Este imposto é regulamentado pela Constituição Federal, especificamente no Art. 156, inciso II, que estabelece que compete aos municípios instituir impostos sobre a transmissão de bens imóveis entre pessoas vivas, ou seja, em transações comerciais.

Características do ITBI

- Incidência: O ITBI é cobrado sempre que há uma mudança de proprietário em um imóvel, seja por compra, venda ou permuta. Ele não se aplica em casos de doação ou herança, que são regidos pelo ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).
  
- Alíquota: A alíquota do ITBI varia entre 2% e 5%, dependendo da legislação municipal. O cálculo do imposto é feito sobre o maior valor entre o valor venal do imóvel (definido pela prefeitura) e o valor de venda acordado entre as partes.

- Pagamento: O pagamento do ITBI é uma condição necessária para a formalização da transferência de propriedade no cartório. Sem a quitação desse imposto, a documentação não será liberada e o imóvel permanecerá registrado em nome do vendedor.

Diferença entre ITBI e ITCMD

- ITBI: Incide sobre transações comerciais (compra e venda) entre pessoas vivas.
- ITCMD: Aplica-se em casos de doação ou herança, sendo um imposto estadual.

 Importância

O ITBI é essencial para a regularização da propriedade imobiliária, permitindo que o comprador tenha acesso a serviços públicos e possa realizar outras operações legais relacionadas ao imóvel adquirido. Os recursos arrecadados com o ITBI são utilizados pelos municípios para financiar serviços públicos como saúde e educação.